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Legislação
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Legislação Federal
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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1666/2020 - Portaria 1.666, de 1° de julho de 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19.
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Legislação Estadual
LEI 23636, DE 17/04/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid- 19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
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Legislação Municipal
LEI Nº 1262/2020
Fica Autorizado à abertura de crédito adicional de natureza ESPECIAL, para execução de despesas com os recursos oriundos do ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, na forma que especifica e dá outras providências
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DECRETO Nº355/2020
Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
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DECRETO Nº 356/2020
Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 358/2020
Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 360/2020
Dispõe sobre as NOVAS medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19), fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências.
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DECRETO Nº 365/2020
DECRETA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VIABILIZANDO O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 366/2020
DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VIABILIZANDO MINIMIZAR O IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 367/2020
Dispõe sobre Novas Medidas de Flexibilização as restrições temporárias ao Comércio Local com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de CALAMIDADE PÚBLICA causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 371/2020
DISPÕE SOBRE AÇÕES COMPLEMENTARES VIABILIZANDO CUMPRIMENTO DE CALENDÁRIO ESCOLAR EM VIRTUDE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS ADOTADAS QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 378/2020
Dispõe sobre as normas para oferta de Regime Especial de Atividades Não Presenciais e Institui o Regime de Teletrabalho nas Escolas Municipais da Rede Pública de Ensino, em decorrência da pandemia ocasionada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 379/2020
Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito do Poder Executivo Municipal, causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 383/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre as medidas de proteção a coletividade a serem adotadas para fins de enfrentamento da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito do Poder Executivo Municipal, causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 357/2020
Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19), institui o Comitê Municipal de Prevenção e Contigenciamento em Saúde do COVID-19 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 393/2020 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 386, DE 09 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO AS RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS AO COMÉRCIO LOCAL COM POTENCIAL DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 359/2020
Dispõe sobre as NOVAS medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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1286/2021 - LEI N° 1286/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PLENÁRIAS NO PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.
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Decreto
DECRETO 386/2020
Dispõe sobre Medidas de Flexibilização as restrições temporárias ao Comércio Local com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de CALAMIDADE PÚBLICA causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 374/2020
Dispõe sobre Novas Medidas de Flexibilização as restrições temporárias ao Comércio Local com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de CALAMIDADE PÚBLICA causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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DECRETO Nº 375/2020
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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363/2020 - DECRETO Nº 363/2020
Dispõe sobre Medidas de Flexibilização as restrições temporárias no Comércio Local com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de CALAMIDADE PÚBLICA causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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392/2020 - DECRETO Nº 392/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
TRAZ NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS EM CRUZEIRO DA FORTALEZA VIABILIZANDO O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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420/2021 - DECRETO Nº 420/2021 DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre as medidas de proteção a coletividade a serem adotadas para fins de enfrentamento da situação causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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425/2021 - DECRETO N° 425/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA NESSE PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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426/2021 - DECRETO Nº 426/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera o disposto nos incisos II, VIII, IX e X do art. 1º, e, art. 9, do Decreto 425/2021, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG nesse período de pandemia decorrente no Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
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427/2021 - DECRETO Nº 427/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, nos feriados municipais e nacionais, no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG, durante o período de pandemia decorrente no Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
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428/2021 - DECRETO Nº 428/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DDA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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430/2021 - DECRETO Nº 430/2021 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA OS INCISOS I, II, IV E V, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 428, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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436/2021 - DECRETO Nº 436/2021 DE 05 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E INSTITUI O PROTOCOLO “ONDA ROXA” EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO EPIDEMIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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443/2021 - DECRETO Nº 443/2021 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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445/2021 - DECRETO Nº 445/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre as normas para oferta de Regime Especial de Atividades Não Presenciais e Institui o Regime de Teletrabalho nas Escolas Municipais daRede Pública de Ensino, em decorrência da pandemia ocasionada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e orienta nos casos dos municípios que estiverem na onda roxa durante a vigência estabelecida na deliberação do comitê extraordinário covid-19 n° 138, de 16 de março de 2021.
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452/2021 - DECRETO Nº 452/2021 DE 01 DE ABRIL DE 2021.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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455/2021 - DECRETO Nº 455/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID19) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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466/2021 - DECRETO Nº 466/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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471/2021 - DECRETO Nº 471/2021 DE 25 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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476/2021 - DECRETO Nº 476/2021 DE 06 DE JULHO DE 2021.
ESTABELECE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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485/2021 - DECRETO Nº 485/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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486/2021 - DECRETO Nº 486/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL, NO FORMATO HÍBRIDO, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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496/2021 - DECRETO Nº 496/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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506/2021 - DECRETO Nº 506/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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523/2022 - DECRETO Nº 523/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E CALAMIDADE PÚBLICA, E, ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO A COLETIVIDADE PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO CAUSADA PELO AGENTE COVID-19 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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540/2022 - DECRETO Nº 540/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.
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Dados Atualizados Em.:
28/03/2024 02:00:42
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