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"Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza"


Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza

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Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
1666/2020 - Portaria 1.666, de 1° de julho de 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19.